Abstract
1. Introdução. 2. Primeiras sugestões para a Constituição Federal de 1988. 3. Emendas propostas por associações ligadas ao setor. 4. Competência, domínio hídrico e matérias correlatas. 5. A confusa disciplina das águas. 6. Medidas a cargo da União. 7. Medidas a cargados Estados. 8. Conclusão.
Cite
CITATION STYLE
APA
Pompeu, C. T. (1991). Recursos hídricos na Constituição de 1988. Revista de Direito Administrativo, 186, 10–25. https://doi.org/10.12660/rda.v186.1991.44633
Register to see more suggestions
Mendeley helps you to discover research relevant for your work.
Already have an account? Sign in
Sign up for free