NOVA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATAÇÕES PÚBLICAS: UMA ANÁLISE DO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (PNCP) À LUZ DOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E EFICIÊNCIA

Abstract

O estudo tem por objetivo avaliar a Lei n.º 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, e os efeitos decorrentes da implementação do Portal Nacional de Contratações Públicas, visando verificar sua consonância com os princípios da Transparência e Eficiência. A pesquisa foi dividida em seis momentos, analisa inicialmente as principais mudanças introduzidas pela norma, destacando os novos aspectos gerais de sua estrutura. Na sequência, são explorados os conceitos e princípios que regem as compras públicas, com ênfase nos aspectos relevantes para a Administração Pública, embasados em pesquisas realizadas pelo Tribunal de Contas da União (TCU). As análises efetuadas na legislação, foram embasadas em estudos doutrinários, artigos científicos e jurisprudências, que permitiram alcançar o objetivo geral deste trabalho. Por todo o exposto, fica confirmado que a inclusão dos contratos administrativos no PNCP é uma condição essencial, é ato vinculado, seguindo os dispositivos estabelecidos na legislação, conforme art.17, §4º da lei 14.133/2021. Além disso, os princípios têm um papel fundamental em tornar válida a formalização dos certames, conforme os critérios estabelecidos na legislação, indicando que o PNCP, na nova Lei de Licitações, representa um avanço tecnológico significativo, superando as limitações encontradas na legislação anterior.  The study aims to evaluate Law No. 14,133/2021, known as the New Law on Tenders and Administrative Contracts, and the effects arising from the implementation of the National Public Procurement Portal, aiming to verify its compliance with the principles of Transparency and Efficiency . The research was divided into six moments, initially analyzing the main changes introduced by the standard, highlighting the new general aspects of its structure. Next, the concepts and principles that govern public procurement are explored, with an emphasis on aspects relevant to Public Administration, based on research carried out by the Federal Audit Court (TCU). The analyzes carried out in the legislation were based on doctrinal studies, scientific articles and jurisprudence, which allowed the general objective of this work to be achieved. For all of the above, it is confirmed that the inclusion of administrative contracts in the PNCP is an essential condition, it is a binding act, following the provisions established in the legislation, according to art.17, §4 of law 14.133/2021. Furthermore, the principles play a fundamental role in making the formalization of competitions valid, according to the criteria established in the legislation, indicating that the PNCP, in the new Bidding Law, represents a significant technological advance, overcoming the limitations found in the previous legislation.