ANÁLISE DA DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADPF 186/DF E SUA REPERCUSSÃO NA LEI DE COTAS

Abstract

No ano de 2004 a Universidade de Brasília passou a adotar dois sistemas de ingresso aos seus cursos, sendo que um deles seria o sistema de cotas com critérios socioeconômicos e étnico-raciais. A adoção de tal sistema provocou diversos debates para além do âmbito acadêmico, visto que o partido político DEM ajuizou junto ao Supremo Tribunal Federal a ADPF nº 186/DF questionando se os critérios utilizados pela Instituição estariam de acordo com o estabelecido pela Constituição Federal de 1988. Ao fim do julgamento o STF decidiu pela constitucionalidade da política de cotas, sendo que o relatório final contribuiu para a elaboração da Lei nº 12.711/2012, também conhecida como a Lei de Cotas.