O CÓDIGO FLORESTAL PODE CONTRIBUIR PARA A DIMINUIÇÃO DA DEGRADAÇÃO AMBIENTAL?

Abstract

Despite the fact that is common to all studies on the change in the Forest Code in Brazil (CFB): the new CBF is less environmentally restrictive and more aligned to economic development, it is a fact that mechanisms such as the Environmental Rural Registry (CAR), the Environmental Recovery Program (PRA) and the Environmental Reserve Quotes (CRA) are tools which can contribute to recover part of the environmental passive generated by the little inspection of the environmental legislation of the previous version of CFB, although it was more conservationist, presented low efficacy related to performance, especially in small properties. In this regard, the present study didn’t focus exclusively on comparing changes among CFB versions, since the new Law has been in force for seven years, but also highlighting the positive aspects that can contribute to improve the management of environmental liabilities of rural properties. In this respect, CAR and PRA adherence numbers were presented, and was possible to trace a scenario of an expected recovery of millions of hectares related to interventions in Permanent Preservation Areas  and Legal Reserve  areas as the analysis, PRA implementation and instrumentalization stages of the CRA were realized.  A despeito do fato que é comum a todos os estudos sobre a mudança no Código Florestal Brasileiro (CFB): que o novo CFB é menos restritivo em termos ambientais e mais alinhado com o desenvolvimento econômico, é fato que mecanismos como o Cadastro Ambiental Rural (CAR), o Programa de Recuperação Ambiental (PRA) e as Cotas de Reserva Ambiental (CRA) são ferramentas que podem contribuir para recuperar parte do passivo ambiental gerado com a pouca fiscalização da legislação ambiental da versão anterior do CFB, que embora fosse mais conservacionista, apresentava baixa efetividade de cumprimento, sobretudo nos pequenos imóveis. Nesse sentido, o presente estudo não se dedicou exclusivamente em comparar as mudanças entre as versões do CFB, uma vez que a nova Lei já está em vigor há sete anos, mas também ressaltar os aspectos positivos que podem contribuir para melhorar a gestão dos passivos ambientais dos imóveis rurais. Nesse aspecto, foram apresentados números de adesão ao CAR e ao PRA, onde foi possível traçar um cenário de expectativa de recuperação de milhões de hectares relacionados a intervenções em Áreas de Preservação Permanente e Reserva Legal à medida que as etapas de análise, implementação do PRA e instrumentalização das CRA forem efetivadas.