UMA DISCUSSÃO DA QUESTÃO AMBIENTAL NO COMÉRCIO INTERNACIONAL

Abstract

Este trabalho faz um levantamento acerca da Legislação Ambiental que vigora no Comércio Internacional e os prováveis efeitos da adoção dessas medidas na redução dos fluxos de comércio. É uma pesquisa que descreve a adoção de medidas restritivas ao comércio de acordo com as exigências ambientais, ou barreiras verdes, com relação as regras da OMC, utilizando como base as regras existentes no Acordo sobre Barreiras Técnicas ao Comércio (TBT) e no Acordo sobre a Aplicação de Medidas Sanitárias e Fitossanitárias (SPS). O Comitê sobre Comércio e Meio Ambiente (CTE) compatibiliza as regras do comércio mundial com os instrumentos de política ambiental, ficando a seu cargo os acordos ambientais multilaterais (MEAs). Os principais MEAs com efeito sobre o comércio são: Protocolo de Quioto, o protocolo de Montreal, a convenção da Basiléia e o CITES. Percebe-se que a aprovação dos acordos multilaterais ambientais garante a conservação dos recursos naturais exauríveis, porém é importante que essas “barreiras verdes” não sejam usadas como uma forma de discriminação ao comércio ampliando o protecionismo.