The Right to have Rights: The concept of human dignity in German Basic Law

Abstract

A Constituição Alemã declara em sua primeira Emenda que a dignidade humana é inviolável e declara sua proteção, um dever do Estado. O seguinte texto explora o conceito de dignidade humana como “um direito a ter direito” que pode ser derivado dessa passagem constitucional. Referências a diferentes decisões da Corte Constitucional Federal Alemã revelam a importância e a complexidade desse conceito e de seu signifi cado para o entendimento e a interpretação da Constituição Alemã como tal.