Buscando contribuir para a gestão da pesca artesanal, foram avaliados os aspectos legais da atividade no município de Penha, SC, com destaque ao defeso do camarão sete-barbas (Xiphopenaeus kroyeri). Identificaram-se 36 normas que regulamentam a atividade, muitas das quais são ineficazes. A alteração do defeso é a principal reivindicação dos pescadores; constatou-se ainda que a maioria dos trabalhadores que recebem o seguro-defeso não teriam direito ao benefício, pois atuam na preparação do pescado.
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Acauan, R. C., Teixeira, B., Polette, M., & Branco, J. O. (2018). Aspectos legais da pesca artesanal do camarão sete-barbas no município de Penha, SC: o papel do defeso. Interações (Campo Grande), 543–556. https://doi.org/10.20435/inter.v19i3.1581
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