Contract farming in Brazil – an approach to Law and Economics

Abstract

Abstract Contract farming is based on agreements settled prior to the farmer deciding about agricultural production, and influence their judgment regarding inputs and production systems. Therefore, they provide means of production coordination and safety for both farmer and agro-industry/distributor. However, contract farming has its gaps since it is written in abscence of complete information, due to the behavioral assumption of bounded rationality of economic agents. A specific law might generate legal certainty for economic agents, insofar as the Judiciary fulfills the contractual gaps. From the other side, private agents may also fulfill the contractual gaps. As an effort to understand the role of institutions in contract farming, this study aims to analyze the Bill 6,459/2013, which intends to rule contract farming and takes private instituctions into account, through the agency of the Monitoring, Development and Reconciliation of Integration Committee (Cadec). This is an applied research with qualitative approach. The research concludes that the approval of bill might lead to effective typical law for contract farming, provided that the creation of Cadec is encouraged.Resumo Os contratos agroindustrais são baseados em acordos feitos antes da produção agropecuária e influenciam as decisões dos produtores quantos aos recursos utilizados e sistemas produtivos adotados. No entanto, os contratos agroindustriais possuem lacunas uma vez que são elaborados sob a condição de informações incompletas devido ao pressuposto comportamental de racionalidade limitada dos agentes econômicos. Uma lei específica pode gerar a segurança jurídica para os agentes econômicos na medida em que o Poder Judiciário preencha as lacunas contratuais. Por outro lado, os agentes privados também podem preencher as lacunas contratuais. Buscando compreender o papel das instituições nos contratos agroindustriais, esse estudo tem como objetivo analisar o Projeto de Lei (PL) nº 6.459/2013, que disciplina sobre contrato agroindustrial e leva em conta as instituições privadas, por meio da criação da Comissão de Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração (Cadec). Trata-se de uma pesquisa aplicada com abordagem qualitativa. A pesquisa conclui que o PL aprovado pode levar à eficácia da lei típica para o contrato agroindustrial se houver incentivo para a formação do Cadec.