Poder regulamentar da Administração Pública

Abstract

Introdução - I - O poder regulamentar da administração pública: - 1.1. - Conceito - 1.2. - O Princípio da Legalidade e a Competência Regulamentar - 1.3. - Objeto da Competência Regulamentar - 1.4. - Titularidade do Poder Regulamentar - 1.5. - Delegação Legislativa - ll- Regulação: - 2.1. - A Reforma do Estado - 2.2. - Conceito e Objeto - 2.3. - Diferença entre Regulamentação e Regulação - III - As Agências: - 3.1 - Histórico - 3.2. - Natureza Jurídica - 3.3. - Autonomia - 3.4. - Espécies - 3.5. - O Poder Regulamentar- 3.5.1 - O enfrentamento do tema na doutrina - 3.5.2 - Fundamento do poder normativo das agências 3 - Conclusão - Referências Bibliográficas.