A razão sem voto: o Supremo Tribunal Federal e o governo da maioria

Abstract

Este artigo versa sobre a dualidade de perspectivas entre o papel represen- tativo das cortes supremas, sua função iluminista e as situações em que elas podem, legitimamente, empurrar a história e o papel representativo do Poder Legislativo na consagração de direitos e conquistas. Para construir o argumen- to, são analisados os processos históricos que levaram à ascensão do Poder Judiciário no mundo e no Brasil, o fenômeno da indeterminação do direito e da discricionariedade judicial, bem como a extrapolação da função puramente contramajoritária das cortes constitucionais. A conclusão é bastante simples e facilmente demonstrável, apesar de contrariar, em alguma medida, o conheci- mento convencional: em alguns cenários, em razão das múltiplas circunstân- cias que paralisam o processo político majoritário, cabe ao Supremo Tribunal Federal assegurar o governo da maioria e a igual dignidade de todos os cida- dãos. A premissa subjacente a esse raciocínio tampouco é difícil de enunciar: a política majoritária, conduzida por representantes eleitos, é um componente vital para a democracia. Para além desse aspecto puramente formal, ela possui dimensão substantiva, que abrange a preservação de valores e direitos funda- mentais. A essas duas dimensões ? formal e substantiva ? soma-se, ainda, dimensão deliberativa, feita de debate público, argumentos e persuasão. A de- mocracia contemporânea, portanto, exige votos, direitos e razões.