As parcerias público-privadas - PPP'S no Direito positivo brasileiro

Abstract

I - A Conjuntura do Surgimento do Instituto. II - Parcerias público- privadas em sentido amplo e restrito. III- Conceito e C!ossijicoçâo das Parcerias público-privadas na Lei Federal n°  11.079/04. III.I - Concessões Patrocinadas. III.2 - Concessões Administrativas. III.3 - Proposta de Conceito de Parcerias Público-Privadas. IV - Leis Estaduais e Municipais de PPP 's. V - PPP's e Responsabilidade Fiscal. VI - Financiamento e Garantias. VII - Peculiaridades do Procedimento Licitatório. VII/ - Peculiaridades do Contrato. VIII. I - Divisão de Riscos. VI//.2 - Sociedade de Propósito Específico (SPE). IX - Órgãos Planejadores e Reguladores das PPP 's.