Tecnologias cívicas na interface entre direito e inteligência artificial: Operação Serenata de Amor para gostosuras ou travessuras?

Abstract

Este artigo tem por objetivo demonstrar a intersecção entre os conceitos do direito ao acesso à informação pública, governo eletrônico e transparência pública como insumos necessários ao estabelecimento de uma cidadania atuante capaz de exercer ativamente o controle social. Para tanto, analisa o case “Operação Serenata de Amor”, que promoveu o uso de tecnologias cívicas, notadamente a inteligência artificial, para trazer à luz informações licitamente divulgadas, porém escondidas do grande público, no que diz respeito a utilização da Cota para o Exercício da Atividade de Parlamentar. Espera-se, a partir do estudo de caso, demonstrar que não basta a disponibilização da informação, mas, para o controle social da res publica operar de forma mais efetiva, faz-se necessário alinhar as potencialidades do governo eletrônico com os recursos de inteligência artificial, divulgação e programação estratégica.