Controle jurídico das políticas públicas: uma análise a partir dos conceitos de eficácia, efetividade e eficiência

Abstract

O presente trabalho debate o controle de políticas públicas, notadamente, quanto ao alcance de resultados na sociedade. Para isso, primeiro é feita uma breve revisão da literatura nacional e estrangeira sobre políticas públicas, destacando peculiaridades, como a imposição de constante monitoramento da realidade social e de regime jurídico que permita reversibilidade e flexibilidade. A partir daí, demonstra-se que o direito, para dialogar com o mundo dos fatos, carece de um instrumental específico. Para solução deste problema, o artigo auxilia-se de novos parâmetros de estudo do direito, para além da dogmática, que possibilitam maior cientificidade ao operar uma avaliação crítica da implantação destas políticas. Assim, traz-se noções de psicologia, dentro da análise comportamental, a fim de construir conceitos próprios de eficácia e de efetividade do direito. Em seguida, discute-se a aplicação dos critérios de eficiência, originados da análise econômica do direito, no controle das políticas públicas. Com isso, procura-se destacar de que forma pode-se efetuar o controle de políticas públicas, para que estas possam transformar a realidade social e concretizar os objetivos preconizados pelo direito positivo.