Supremacia do interesse público sobre o privado

Abstract

Introdução - I. A norma-princípio e sua caracterização teórica: a suposta impossibilidade de a superioridade do interesse púbico sobre o privado ser considerada um princípio constitucional - II. O problema da premissa: o princípio da superioridade do interesse público sobre o privado no discurso da doutrina administrativa pátria e sua vinculação à legalidade administrativa e ao império do Direito administrativo. III O interesse público como princípio implícito na ordem constitucional brasileira - IV. O interesse público como direção finalística da Administração Pública e dos agentes públicos - V. O interesse público como fundamento constitucional de regras legais instituidoras de privilégios à Administração Pública em suas relações com os particulares/cidadãos: a inconstitucionalidade da ação legislativa ou administrativa desprovida de fundamento no interesse público - VI. O interesse público como fundamento de ações públicas restritivas de direitos individuais e protetivas de bens coletivos - Considerações finais.