O Orçamento Participativo na Gestão Pública

Abstract

A Constituição Federal estabelece três instrumentos fundamentais de planejamento: o Plano Plurianual; a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual. Os três instrumentos se interligam, dotando a gestão pública de um processo orçamentário racional a curto, médio e longo prazo. Nesse contexto o orçamento participativo passa a ser o instrumento democrático que permite aos cidadãos participarem do processo pela organização social, permitindo às prefeituras estabelecerem limites e critérios para compartilhar o poder de decisão com os moradores das diversas regiões de um município. O presente artigo constitui-se como um ensaio de revisão teórica, englobando pontos como o orçamento tradicional, plano plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, orçamento participativo e democracia. Conclui-se que para que haja êxito em sua elaboração, execução e controle do orçamento participativo é necessário a conscientização da população sobre a importância da participação social efetiva, de modo livre e universal nas assembleias e fóruns de discussão para a tomada de decisão orçamentária. Ao atuar efetivamente no orçamento participativo, o cidadão deixa de ser um mero coadjuvante para ser protagonista e tomador de decisões sobre os recursos/investimentos públicos. A efetiva realização e implementação do orçamento participativo podem ser visualizadas como um fortalecimento da democracia na gestão municipal.