AS POSSIBILIDADES DE UM INSTRUMENTO: O ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA E SUA UTILIZAÇÃO EM BELO HORIZONTE

Abstract

Este trabalho discute o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento de gestão urbana previsto pelo Estatuto da Cidade, que possibilita a análise dos impactos causados por empreendimentos a serem inseridos no meio urbano, com a finalidade de apontar a viabilidade da implantação, bem como as medidas mitigadoras, compensatórias e potencializadoras. Buscou-se ilustrar o instrumento através de sua aplicação em Belo Horizonte e do controverso processo de licenciamento urbanístico de dois hotéis a serem implantados na Área de Diretrizes Especiais da Pampulha. O estudo de caso permitiu verificar que mesmo legislações com caráter restritivo, como as relativas às Áreas de Diretrizes Especiais, podem ser modificadas para se tornar mais permissivas e as boas intenções de um EIV anuladas perante a força dos interesses econômicos.