POLÍTICA DA INTERNET: A REGULAMENTAÇÃO DO CIBERESPAÇO

Abstract

O debate sobre a regulamentação do uso da Internet adquire um papel significativo na atualidade. Nesse sentido, verifica-se a existência de diversas iniciativas parlamentares com o objetivo de regulamentar o ciberespaço. Abordaremos alguns aspectos do debate em torno do Marco Civil da Internet, projeto elaborado de forma colaborativa que será submetido às instâncias decisórias do congresso nacional. A forma colaborativa proporcionou a participação de internautas e ciberativistas possibilitando o aumento da participação na formulação da regulamentação da Internet.