A sustentabilidade da matriz energética brasileira: o marco regulatório das energias renováveis e o princípio do desenvolvimento sustentável

Abstract

O artigo tem como objetivo analisar os aspectos jurídicos do panorama regulatório da matriz energética brasileira no contexto de intensa preocupação da comunidade internacional com o meio ambiente, questionando se a referida matriz pode ser considerada “sustentável”. Fixa-se um parâmetro de sustentabilidade para estudar as leis que compõem o marco regulatório nacional das energias renováveis. Essas são cotejadas com as políticas públicas de promoção da energia limpa, para verificar a sua compatibilidade. Revela-se que a fonte de energia hidráulica, por si só, não pode garantir o caráter de sustentabilidade à matriz energética brasileira. Apesar dos esforços empreendidos para diversificar a política energética nacional, ainda se está longe de atingir uma dinâmica coerente, sobretudo em razão do caráter de complementaridade que incide sobre as fontes de energias renováveis no Brasil. Torna-se evidente que a divergência entre a legislação e a realização de políticas públicas enseja a violação de direitos fundamentais. Por fim, são avaliadas as possibilidades de uma política energética mais limpa, o que requer uma nova interpretação do desenvolvimento sustentável, a incorporação de uma racionalidade socioambiental na legislação e a elaboração de políticas públicas.