A atualidade do caso Ellwanger para os julgamentos recentes do Supremo Tribunal Federal em matéria de liberdade de expressão

Abstract

Resumo A liberdade de expressão é uma das principais previsões no texto constitucional brasileiro quanto à manifestação dos direitos fundamentais, possuindo repercussões nos mais diversos âmbitos, como na imprensa, publicações, acadêmica, entre outros. No âmbito do Supremo Tribunal Federal, o caso mais emblemático quanto aos limites da liberdade de expressão foi o julgamento do editor Siegfried Ellwanger Castan. Mesmo que o referido julgado tenha sido decidido pelo STF em 2003, denota-se que este ainda se trata do principal episódio quanto à liberdade de expressão e às repercussões do discurso do ódio, sobretudo quanto à ponderação e sopesamento de valores realizada pelo STF. Assim sendo, o objetivo principal do artigo é verificar o impacto do aludido precedente Ellwanger sobre a liberdade de expressão, nomeadamente quanto à ponderação de valores constitucionais e a proporcionalidade para casos mais recentes julgados pelo STF. O objetivo específico do texto é analisar a atualidade deste caso, nomeadamente a partir de precedentes mais recentes do STF, sobretudo se os critérios estabelecidos no HC nº 82.424/RS ao exercício da liberdade de expressão permanecem pertinentes.Abstract Freedom of expression is one of the main provisions in the Brazilian constitutional text regarding the expression of fundamental rights, having effects in the most diverse domains, such as in the press, publications, academics, among others. The most emblematic case adjudicated by the Brazilian Supreme Court regarding the limits of freedom of expression was the judgment of editor Siegfried Ellwanger Castan. This case is still the main episode in terms of freedom of expression and the repercussions of hate speech. Consequently, the main objective of the paper is to verify the real impact of the Ellwanger precedent on freedom of expression. The specific objective of the text is to analyze the current status of this case, namely based on new cases decided by the Brazilian Supreme Court.