O conceito de bacia de drenagem internacional no contexto do tratado de cooperação amazônica e a questão hídrica na região

Abstract

O trabalho visa analisar a tutela dos recursos hídricos amazônicos à luz do Tratado de Cooperação Amazônica (TCA). Há que se fazer uma releitura dos artigos IV e V do TCA, tendo-se em vista a teoria da bacia de drenagem internacional, estabelecida pela International Law Association, em 1966, mas somente incorporada ao Direito Internacional, de maneira ampla, através da Convenção sobre a Utilização dos Rios Internacionais para Fins Distintos da Navegação (ONU, 1997).The purpose of this paper is to analyze the guardianship of the Amazonian water resources in the Amazon Cooperation Treaty. Its important to review the Treaty's 4th and 5th articles , considering the international drainage basin theory, created by the International Law Association, in 1966, widely adopted by international law with the Convention on the Law of the Non-navigational Uses of International Watercourses (UN, 1997).