A farmácia como estabelecimento de saúde

Abstract

Por último, anoto que a Secretaria da Saúde manifestou-se contraria-mente à proposta legislativa, assinalando que a matéria, por sua natureza, submete-se à normatização de âmbito federal. Expostas as razões que me induzem a vetar, totalmente, o Projeto de lei n. 955, de 2003, restituo o assunto ao oportuno exame dessa ilustre As-sembléia. Reitero a Vossa Exccelência os protestos de minha alta consideração.