Controle da Administração Pública pelo Tribunal de Contas: limites materiais de suas decisões e extensão de suas atribuições constitucionais

Abstract

Este estudo se propõe a analisar a atividade de controle da Administração Pública realizada pelo Tribunal de Contas, especificamente no que se refere aos seus limites materiais. Nesse sentido, é feita uma exposição das atribuições constitucionais do Tribunal de Contas, bem como da natureza jurídica da instituição e de suas decisões, passando por um exame da sua situação institucional perante os três Poderes da República. Em seguida, passa-se para a análise tópica dos aspectos concernentes aos limites do exercício do poder de controle e fiscalização. Para tanto, é feita uma abordagem focada em três aspectos: inicialmente, quanto ao tipo de controle exercido, analisando se este é técnico ou político; posteriormente, quanto ao momento de exercício do controle, verificando se este é prévio ou posterior aos atos da Administração; e, finalmente, quanto à extensão do poder de controle em si, investigando quais poderes estão compreendidos para o exercício de suas atribuições.