Aplicação da lei de acesso à informação em portais de transparência governamentais brasileiros

Abstract

Este artigo apresenta os resultados de uma pesquisa realizada nos 27 Portais de Transparência pública dos governos executivos estaduais brasileiros, com o objetivo principal de determinar se eles estariam de acordo com as normas e recomendações estipuladas pela Controladoria-Geral da União. Dentro da perspectiva da Gestão da Informação, foi utilizada uma metodologia qualitativa de análise para os vinte e sete Portais de Transparência do Executivo Estadual brasileiro. A análise de cada portal foi feita a partir dos critérios e recomendações publicados, em 2013, pela Controladoria-Geral da União. Além disso, a análise também contou com a comparação de cada portal com o Portal de Transparência do Executivo Federal, considerado como portal de referência no assunto. Os principais resultados indicam que os Portais de Transparência Pública Governamentais dos Estados, do Poder Executivo brasileiro, não apresentam, em sua maioria, conformidade plena com aquilo que é estipulado pela Lei de Acesso à Informação e recomendado pela Controladoria-Geral da União.