SENSITIVE PERSONAL DATA ON HEALTH AND LIMITS TO THE FLEXIBILIZATION OF THE RIGHT TO PRIVACY IN THE CONTEXT OF COVID-19 IN BRAZIL

Abstract

A pandemia da COVID-19 expôs as profundas mazelas da desigualdade ao redor do mundo, mas também desnudou as inúmeras possibilidades de aplicação de novas tecnologias para o enfrentamento e controle da disseminação da doença. A tecnologia do Big Data atrelada ao monitoramento geográfico e o contact tracing exsurgem como reais possibilidades de controle da doença. Contudo, o problema que surge consiste na demasiada flexibilização do direito à privacidade e à proteção de dados pessoais sensíveis, que merece o estabelecimento de balizas que imponham limites a coleta e tratamento de dados sem desvios de finalidade. O artigo objetiva lançar luzes sobre a necessária ponderação entre o direito à privacidade e direito à saúde, com enfoque na proteção a ser garantida aos dados pessoais sensíveis. Para tanto foram utilizadas as metodologias de revisão bibliográfica, bem como do estado da arte de temáticas como vigilância e direito à privacidade. Por fim, concluiu-se que há a possibilidade de estabelecer limites à flexibilização do direito à privacidade e proteção de dados no Brasil mesmo diante de situações emergenciais, pautando-se por princípios como da necessidade, finalidade, razoabilidade e proporcionalidade. O Brasil demonstra um atraso na incorporação dessas novas tecnologias, o que se sugere para enfrentamentos futuros de novas pandemias.