Nota: o estabelecimento de um regime automotivo diante da criação da OMC

Abstract

Este artigo consiste da primeira parte de um estudo sobre a interação entre as medidas de política industrial dirigidas ao setor automotivo brasileiro a partir de meados da década de noventa e as controvérsias sobre as mesmas no âmbito da OMC. Com objetivo de apresentar um contraste, faço, inicialmente, observações sobre políticas para o setor automobilístico (no Brasil e em países desenvolvidos) que ilustram a flexibilidade do emprego de medidas protecionistas num período anterior à criação da OMC, não obstante os compromissos assumidos perante o GATT. Em seguida, discuto aspectos de acordos atingidos na Rodada Uruguai que viriam afetar a política brasileira para o setor e as primeiras barreiras enfrentadas na OMC diante da intenção do governo de estabelecer cotas para a importação de veículos. Apresento, finalmente, os principais pontos da versão original do regime implantado em 1995, que provocariam novas consultas na OMC durante os anos seguintes.This paper contains the first part of a study about the interaction between the policies for the Brazilian automotive sector in the second half of the nineties and the disputes in the WTO. Some considerations are initially made about protectionism in automotive sector in different countries before the WTO foundation, in despite of the GATT rules. It is then examined the features of some of the Uruguay Round agreements (TRIMs and SCM) that would affect the policy for the sector in Brazil. In the following, it is discussed the first problem in WTO caused by the government intention to limit importations through quotas. Finally, it is appointed the main aspects of the 1995 automotive regime that would cause new consultations in WTO during the next years.