INDICADORES DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS E SUA OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PARA O ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE – BRASIL

Abstract

Objetivo do estudo é fundamentar juridicamente os indicadores que compõem o Índice de Condição de Gestão de Resíduos Atualizado (ICGRA), visando à observância obrigatória pelo gestor público na gestão dos resíduos sólidos municipais. A metodologia deste estudo foi realizada mediante pesquisa documental com análise de normas e princípios jurídicos positivados que pudessem ser inter-relacionados constituindo para cada indicador o fundamento jurídico de sua observância. Como os indicadores desenvolvidos na maioria dos trabalhos não se preocupam com a fundamentação legal, e sendo a administração pública submetida primeiramente ao aspecto da legalidade, o aspecto jurídico torna-se relevante, pois fornece aos indicadores o fundamento para a exigência de seu cumprimento. Dos 62 indicadores propostos pelo ICGRA, 89% se mostraram com fundamentos jurídicos, com destaque para os indicadores relacionados com os serviços de limpeza urbana e tratamento dos resíduos sólidos. O trabalho tem importância para a disseminação da temática no meio acadêmico visando a importância da base jurídica para indicadores de avaliação de gestão pública servindo para auditorias ambientais e de controle. O estudo mostra uma excelente adequação dos indicadores que compõem o ICGRA para exigência de seu cumprimento, sendo os indicadores de gestão, uma importante ferramenta para aferir a adequação da gestão de resíduos sólidos municipais, aos mandamentos jurídicos.