A INSTITUCIONALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO AMBIENTAL NO LICENCIAMENTO: UMA POLÍTICA PARA A PARTICIPAÇÃO SOCIAL NA GESTÃO AMBIENTAL PÚBLICA

Abstract

O presente trabalho faz uma revisão descritiva do desenvolvimento do constitucionalismo e evolução das diretrizes jurídicas da política ambiental brasileira, especialmente da Educação Ambiental no âmbito do Licenciamento Off-shore de petróleo e gás enquanto condicionante e medida mitigadora e compensatória dos impactos ambientais da cadeia produtiva do petróleo. Descreve as diretrizes políticas e jurídicas como leis, decretos, resoluções, normas técnicas, instruções normativas, entre outros documentos do âmbito da educação ambiental, que vem sendo construídos ao longo de quatro décadas no país. Na busca de um processo educativo que estimule, iniciativas populares e qualifique os atores sociais para participarem da gestão ambiental de seus territórios, para uma gestão ambiental pública democrática e participativa.