A INTERNACIONALIZAÇÃO DO DIREITO PENAL: UMA APROXIMAÇÃO A PARTIR DO CRIME DE LAVAGEM DE CAPITAIS

Abstract

Este artigo tem por objetivo discutir o fenômeno da internacionalização do Direito Penal, cujo caráter jurídico e político, de um lado, tem influenciado continuamente os direitos nacionais, e de outro lado, tem sido pouco debatido pela doutrina penal brasileira. Para tanto foi escolhido o crime de lavagem de dinheiro, espécie de crime internacional transnacional previsto nas principais Convenções Internacionais que tratam de crimes internacionais econômicos, como paradigma para se discutir e comprovar o problema proposto. Buscou-se, ao final, comprovar a necessidade da cooperação internacional em matéria penal como forma de se prevenir a ocorrência de fatos que, do ponto de vista da Sociedade Internacional contemporânea, atinge a interesses comuns de todos os Estados, em especial a partir dos regimes internacionais de lavagem de dinheiro, uma vez que, conforme demonstrado, não está sujeito à jurisdição de tribunais penais internacionais. A pesquisa circunscreveu-se, portanto, ao procedimento de pesquisa bibliográfica, tendo-se adotado o método dedutivo.