Novo Imposto Seletivo e o IPI da Zona Franca de Manaus

Abstract

O texto discute a implementação do novo Imposto Seletivo no Brasil, por conta da reforma tributária, e a continuidade do IPI para as operações na Zona Franca de Manaus.A despeito de o novo imposto ter sido criado para substituir o IPI, a reforma tributária aprovada prevê a manutenção da incidência do IPI como forma de garantir o diferencial competitivo da Zona Franca de Manaus.The text discusses the implementation of the new Selective Excise Tax in Brazil, due to the tax reform, and the continuity of the IPI for operations in the Manaus Free Economic Zone.Despite the new tax being created to replace the IPI, the approved tax reform provides for the maintenance of the IPI incidence as a way of guaranteeing the competitive advantage of the Manaus Free Economic Zone.