Lei de improbidade administrativa: uma revisão sistemática

Abstract

A Lei de Improbidade Administrativa representa um marco na legislação brasileira no que concerne o combate à corrupção. Ao estabelecer limites no rol de atuação dos agentes públicos, a Lei sanciona condutas atentatórias ao erário e aos princípios da Administração Pública. Porém, após duas décadas de vigência, a aplicação dessa norma ainda permeia diálogos no campo da ciência jurídica. Dessa forma, esse artigo tem o objetivo de realizar uma revisão sistemática de literatura com o intuito de investigar a produção científica de artigos que versem sobre essa matéria. Entende-se que essa revisão permitirá identificar as lacunas existentes, orientando assim, futuros estudos sobre o tema. A base de dados escolhida foi o Periódico CAPES onde foram selecionados 11 estudos. Ao analisar os resultados pode-se constatar um grande lapso temporal entre a vigência da lei e a publicação dos artigos pesquisados. Isto demonstra que, apesar de 28 anos de vigência, a Lei de Improbidade continua sendo alvo de discussão. Observou-se a inevitável associação das pesquisas a condutas corruptas e a improbidade administrativa nas condutas ofensivas ao meio ambiente. Outro ponto de destaque é a utilização da metodologia qualitativa, pela maioria dos pesquisadores.