Journal ArticleOPEN ACCESS

A Agência Nacional de Telecomunicações

  • Costa Filho V
Revista de Direito Administrativo (2001) 226 81-118
DOI: 10.12660/rda.v226.2001.47334
N/ACitations
Citations of this article
21Readers
Mendeley users who have this article in their library.

Abstract

1. Introdução. 2. Origem da Agência Reguladora e as Telecomunicações. 3. A Emenda Constitucional n. 08. 4. Natureza Jurídica e regime. 5. A ANATEL e os serviços de Radiodifusão. 6. Delegação de poderes à ANATEL: o fenômeno da deslegalização. 7. Regulação e Poder Regulador. 8. O Conceito de Poder de Polícia. 9. O Poder de Polícia da ANATEL. 10. Conclusão. 11. Bibliografia.

Cite

CITATION STYLE

APA

Costa Filho, V. S. da. (2001). A Agência Nacional de Telecomunicações. Revista de Direito Administrativo, 226, 81–118. https://doi.org/10.12660/rda.v226.2001.47334

Register to see more suggestions

Mendeley helps you to discover research relevant for your work.

Already have an account?

Save time finding and organizing research with Mendeley

Sign up for free