Marco regulatório da agricultura orgânica: proteção, eficácia, dificuldades e interações com a Educação Ambiental

Abstract

O modelo de desenvolvimento agrícola do Brasil avançou da agricultura de subsistência para uma exploração agroindustrial influenciada pela “revolução verde”. Com atenção ao período pós-implantação da Lei 10831/03, regulamentada pelo Dec. 6323/07, esta atividade, experimentou considerável crescimento. Buscou-se compreender a importância dos instrumentos legais do país, sua ligação com a Educação Ambiental e estabelecer o impacto da norma como política pública para a obtenção dos objetivos da lei através da pesquisa bibliográfica e documental. Observou-se que a lei perpassa pela Educação Ambiental e conduziu a agricultura orgânica do Brasil a um patamar de maior desenvolvimento e equivalente aos mais exigentes padrões internacionais.