A política de habitação social no Brasil: as inflexões da política habitacional pelo Programa Minha Casa, Minha Vida

Abstract

Tem como objetivo expor e discutir a questão da habitação social no Brasil, trazendo sua contextualização no país, mas aproveita a temática para analisar o Programa Minha Casa, Minha Vida e suas inflexões, reconhecendo os aspectos críticos do referido programa. Para tanto, estabelece uma pesquisa bibliográfica sobre o assunto e traz as considerações de renomados autores da área urbanística e do Direito. Ao mesmo tempo em que o trabalho identifica as fragilidades da política habitacional no Brasil, seja ao longo das décadas, também considera pertinente explorar as dificuldades reveladas pelo programa, que, embora seja reconhecidamente um projeto que beneficiou inúmeras famílias de baixa renda, também apresenta um plexo de fragilidades que devem ser evidenciadas e superadas para que a moradia digna, enquanto direito constitucional reconhecido no sistema pátrio, seja efetivamente implementada na sociedade.