Reforma do Estado, descentralização e desigualdades

Abstract

O foco do artigo está no exame das propostas do Ministério da Administração e Reforma do Estado - MARE. Analisando seus possíveis efeitos da perspectiva das desigualdades sociais. Demonstra-se a ausência, nessas propostas, de indicações mais adequadas para se enfrentar essa questão.The article focuses on the proposals of the State organ for Administration and State Reform (MARE). Their possible effects from the point of view of social inequalities are analysed. The absence of more precise indications towards facing that question is pointed out.