INTERVENÇÃO ESTATAL NA ORDEM ECONÔMICA POR MEIO DA REGULAÇÃO E SEUS EFEITOS PARA O EXERCÍCIO DA EMPRESA

Abstract

O objetivo do presente artigo é a análise da intervenção estatal na ordem econômica por meio da regulação e seus efeitos para o exercício da empresa. O método dedutivo foi utilizado para elaboração do trabalho e a pesquisa realizada foi de caráter bibliográfico-documental. O trabalho está estruturado em três capítulos, a partir da apresentação do conceito de Estado e ordem normativa por Hans Kelsen. Por conseguinte, tratou-se sobre a atividade empresária e os limites impostos pelos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência para atuação do Estado em face dos empresários. Verificou-se que, em relação à empresa, há dificuldades informacionais e de governança das agências reguladoras em seus segmentos. Ao final, conclui-se que é necessária a implementação de novos processos de governança pública com vistas à reformulação das normas e ganho de eficiência para os empresários, conforme os setores regulados.