“Meu registro não sabe quem sou”: direito e acesso à retificação registral de nome e gênero para pessoas trans no Estado brasileiro na prática

Abstract

Resumo Assumida a importância de abrir as portas da lei, é preciso averiguar a materialidade jurídica da vida partindo-se de uma pergunta fundamental: os direitos alcançam os seus titulares? O que pode impedir que a norma rompa essa barreira? Este estudo, portanto, pretende analisar como se dá, no contexto brasileiro, o acesso ao direito de retificação registral de nome e gênero para pessoas trans. Parte-se da hipótese de que, apesar dos avanços implementados pelo Provimento nº 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça, o acesso à retificação pode ainda encerrar algumas problemáticas. Para analisar tal situação e esquadrinhar esse problema, traça-se o percurso histórico do reconhecimento do direito à retificação registral de pessoas trans: da Lei de Registros Públicos (lei 6.015/1973) até chegar ao Provimento nº 73 do CNJ, que representa um marco para o reconhecimento e acesso à retificação registral. Com o objetivo de avaliar a efetividade desse acesso, analisam-se entrevistas realizadas com ativistas trans de atuação regional e nacional para, assim, aferir as mudanças reais implementadas pelo Provimento nº 73 e quais problemáticas podem haver sido incorporadas a partir de então. Assim, a metodologia manejada contempla tanto a análise legal e jurisprudencial dos documentos pertinentes, como a investigação qualitativa através de entrevistas realizadas com pessoas trans que trabalham como ativistas pelos direitos dessa população.Abstract Given the importance of opening the doors of the law, it is necessary to investigate the legal materiality of life, starting with a fundamental question: do rights reach their holders? What can prevent legal norms from breaking this barrier? This study, therefore, aims to analyze, in the Brazilian context, how access to the right of registry rectification of name and gender for transgender people happens. We start from the hypothesis that, despite the advances implemented by Protocol nº 73/2018 from the National Council of Justice, access to rectification may still contain some problems. To analyze this situation and scrutinize this defined research problem, we follow the historical path of recognition of the right to registry rectification for trans people: from the Public Registries Law (Law nº 6.015/1973) until we arrive at Protocol nº 73 from the National Council of Justice, which represents a milestone for the recognition and access to registry rectification. To evaluate the effectiveness of this access, we include in our analysis some interviews with regional and national trans activists to ascertain the real changes implemented by Protocol nº 73 and what problems may have been incorporated since then. Thus, the methodology used includes both legal and jurisprudential analysis of relevant documents, as well as qualitative research through interviews with trans people who work as activists for trans rights.