DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO E A MILITARIZAÇÃO DAS ESCOLAS PÚBLICAS NO PARANÁ

Abstract

Este artigo aborda o direito fundamental à educação, sua garantia e proteção no Brasil, a partir da análise constitucional e o processo de militarização em implementação na escola pública da educação básica por meio do Programa Nacional das Escolas Cívico-Militares do Governo Federal em parceria com os Estados. Com base no levantamento de legislações e documentos que regulamentam a implantação do Programa, demonstra-se a transformação pela qual passará 200 escolas públicas paranaense nos próximos anos. Este estudo tem como objetivo analisar o processo de militarização das escolas públicas da educação básica, as legislações que regulamentam o Programa e a sua implementação no Estado do Paraná. Justificando-se devido a relevância do tema e a escassez de pesquisas sob esta abordagem. Tem-se como metodologia utilizada a revisão bibliográfica. Por meio do estudo, demonstrou-se que apesar deste modelo ser denominado cívico-militar, a presença do militarismo é preponderante.