Aplicabilidade dos instrumentos de política urbana: o caso do plano diretor de São João da Barra - RJ

Abstract

Este artigo apresenta um estudo sobre a utilização dos instrumentos da política urbana brasileira dispostos na Constituição Federal e no Estatuto da Cidade, tendo como objeto de análise o Plano Diretor e Lei de Uso e Ocupação do Solo do município de São João da Barra no estado do Rio de Janeiro. O objetivo do estudo é verificar a aplicabilidade dos instrumentos considerando a forma como eles são disponibilizados na legislação. A Metodologia utilizada foi de revisão bibliográfica, pesquisa documental e análise comparativa da legislação municipal com a legislação federal. Por meio de tabela, verificou-se a incidência dos instrumentos na legislação do município. Com a pesquisa verificou-se que a maioria dos instrumentos de política urbana dispostos na legislação de São João da Barra foram citados, mas não tiveram os locais de aplicação definidos, comprometendo a aplicabilidade destes instrumentos. A pesquisa reflete a dificuldade de consolidação da atual política urbana no país.