Análise de Conteúdo das Justificativas das Propostas de Emenda à Constituição que Tratam da Maioridade Penal

Abstract

A questão da maioridade penal é tema de 43 Propostas de Emenda à Constituição que intentam mudar a legislação atual. Com o objetivo de identificar os argumentos mais frequentes nessas Propostas, os textos de suas justificativas foram analisados por dois métodos diferentes. O Estudo 1 agrupou esses argumentos em categorias, que foram submetidas à análise de concordância entre juízes. No Estudo 2, o texto das justificativas foi submetido à análise lexicográfica por meio do programa IRAMUTEQ. Em ambos os estudos, os argumentos mais recorrentes foram: o critério etário é insuficiente para presumir capacidade de imputabilidade; o ordenamento jurídico atual e o Direito Comparado evidenciam que adolescentes devem ser penalmente responsabilizados; e mudanças na legislação são necessárias à redução da criminalidade. Erros lógicos e conceituais, aliados à carência de evidências empíricas, nos textos das Propostas, podem levar a conclusões imprecisas e, consequentemente, a tomadas de decisão que conduzam a resultados indesejáveis.