O novo cenário jurisprudencial do direito à educação no Brasil: o ensino domiciliar e outros casos no Supremo Tribunal Federal

Abstract

Resumo A apreciação da constitucionalidade do ensino domiciliar e do ensino religioso confessional em escolas públicas pelo Supremo Tribunal Federal poderá assinalar um ponto de inflexão na jurisprudência educacional, elevando-a a níveis mais complexos de proteção do direito à educação. Se até 2015 as decisões da Corte solucionaram questões relacionadas ao acesso à educação básica, a partir desses casos o STF foi chamado a manifestar-se acerca de direitos instrumentais, relacionados às liberdades na educação e, complementarmente, acerca dos limites da autonomia privada e da intervenção do Estado na educação compulsória. O objetivo deste artigo é apontar a evolução da jurisprudência do STF, no período de 2000 a 2015, suas consequências e implicações.Abstract The judicial review of the constitutionality of homeschooling and religious education in public schools could be a turning point in the educational jurisprudence of the Brazilian Supreme Court (STF). In these cases, the Court is demanded to decide on rights related to freedom in education as well as on the limits of state action in compulsory education, in contrast to former decisions aimed at ensuring access to education. The decisions could elevate the jurisprudence to more complex levels of protection of the right to education. The aim of this article is to demonstrate the evolution of the jurisprudence of the STF from 2000 to 2015, its consequences and implications.