economia circular no ordenamento jurídico brasileiro

Abstract

As premissas do desenvolvimento sustentável, assim como os novos modelos de negócio sob o rótulo verde, se intensificam e propõem mudanças significativas no modus operandi de consumo e produção. Por estarem orientados à proteção ambiental, requerem maior responsabilidade no que concerne aos impactos socioambientais das cadeias produtivas. Nesse contexto, nota-se a importância de regulamentar a transição às economias verdes, alicerçadas na economia circular, que, não obstante as vantagens econômicas, sociais e ambientais, no cenário brasileiro retrata caráter deficitário em sua regulamentação jurídica. O presente estudo busca apresentar o panorama legislativo da economia circular no Brasil, analisando os desafios de sua institucionalização e aplicação. Para tanto, conduziu-se uma revisão da literatura como meio de identificar estudos afins ao tema. Ao longo da pesquisa, identificou-se um grande potencial para o Brasil, mas há uma falha em sua regulamentação normativa. Como resultado, observa-se que, não obstante os elogios à Política Nacional de Resíduos Sólidos, não há, atualmente, uma norma jurídica impositiva para a transição de um modelo linear para um modelo circular de produção. As certificações, órgãos de controle, barreiras comerciais e as próprias exigências do mercado externo têm sido meios de incentivo à institucionalização da economia circular no Brasil. **Palavras-Chave**: Economia Circular; Legislação; Política Nacional de Resíduos Sólidos.