O Estado nacional e a instabilidade da propriedade escrava: a Lei de 1831 e a matrícula dos escravos de 1872

Abstract

Resumo O artigo demonstra que a matrícula dos escravos determinada pela lei do Ventre Livre (28/09/1871) teve a intenção de legalizar a propriedade sobre os africanos trazidos por contrabando, que pela lei de 7/11/1831 deveriam ser considerados livres. Apesar da propriedade sobre os africanos importados desde 1831 ser aceita em transações comerciais e ser garantida pelo governo, o receio demonstrado pelos senhores de escravos em petições e as justificativas apresentadas no debate do projeto da lei de 1871 indicam que ela era considerada instável. As principais fontes utilizadas foram debates parlamentares, legislação, atas do Conselho de Estado e obras políticas.Abstract The article demonstrates that the slave registry instituted by the Free Womb Law (September 28, 1871) was intended to legalize the property over the Africans who were brought through the illegal slave trade and who should be considered free according to the abolition law of November 7, 1831. Despite the fact that successive governments guaranteed slave property and that it served as legal in commercial transactions, the fears demonstrated by slaveowners in petitions and the arguments presented in the debate of the Free Womb bill in 1871 indicate that property over the Africans imported since 1831 was considered unstable. The work is based on Brazilian parliamentary debates, legislation, State Council proceedings and decisions and political literature.