Produção legislativa e preferências eleitorais na Comissão de Agricultura e Política Rural da Câmara dos Deputados

Abstract

tes. A implicação imediata é a de que a organiza-ção dos trabalhos internos no Congresso Nacional constitui-se uma ótima linha de pesquisa, capaz não só de mostrar o formato da dinâmica interna dos trabalhos parlamentares, mas também de de-talhar o processo de tomada de decisão em um âmbito restrito e que favorece as interações face a face. Entretanto, observa-se uma escassez de estu-dos sobre as comissões brasileiras, seja em termos de estudo de caso, seja como ausência de uma li-nha de pesquisa mais ampla que tenha como foco principal o estudo do processo legislativo, assim como este se dá no interior delas. O objetivo deste artigo é contribuir para o avanço nessa área. Em particular, o trabalho bus-ca caracterizar o tipo de processo legislativo den-tro das comissões em dois níveis. Em primeiro lu-gar, o formato do processo legislativo, isto é, como, em função da agenda decisória brasileira, as propostas de lei tramitam no Congresso brasileiro. O segundo objetivo insere-se numa discussão teó-rica já bem estruturada no contexto norte-america-no, mas ainda pouco desenvolvida para o caso brasileiro, que supõe testar se as comissões atuam segundo o modelo distributivo ou o informacio-nal, e traçar evidências empíricas. Nosso estudo focaliza a Comissão de Agri-cultura e Política Rural dos Deputados (CAPR). A escolha de uma comissão determinada parte da idéia de que precisamos, em primeiro lugar, limi-tar a análise em vista da enorme quantidade de propostas legislativas apresentadas por ano no Congresso brasileiro. 2 Um segundo argumento, mais relevante, enfatiza o fato de que as propos-tas de áreas diferentes podem ter comportamen-tos legislativos igualmente diferenciados. O caso italiano tem mostrado, por exemplo, que algumas comissões são mais ativas do que outras em ter-mos de propostas analisadas e no tempo de tra-mitação (Capano e Giuliani, 2001). O mesmo foi demonstrado para o Senado brasileiro, em que as Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania e de Assuntos Econômicos demonstram ser mais ativas do que as demais (Lemos, 2002). Quanto ao caso em questão, vale apenas lembrar que a di-mensão agrícola é uma componente essencial do mundo socioeconômico brasileiro, envolvido por polêmicas e interesses organizados segundo dife-rentes lógicas. Nesse sentido, a forma pela qual se dá a relação entre o mundo político e os setores agrícolas no Congresso torna-se uma questão re-levante a ser estudada. Primeiramente, analisaremos a literatura que firma posição no desempenho das comissões bra-sileiras. Em seguida, nossos esforços serão volta-dos para o estudo da totalidade das propostas en-caminhadas à CAPR nas últimas três legislaturas, que correspondem ao período de 1991 a 2003. Se-rão analisados fatores concernentes à iniciativa le-gislativa das propostas dos deputados, o tipo de tramitação dos projetos e suas áreas temáticas, seja em função da legislatura na qual foram apre-sentadas, seja tendo em conta o diferente perfil político dos proponentes. Ao abordar duas ques-tões clássicas no estudo legislativo – distributivis-mo e informacionismo –, serão utilizados dados referentes ao reduto eleitoral dos titulares da co-missão e à sua profissão. Perspectivas e hipóteses sobre o desempenho das comissões permanentes brasileiras