O PACTO FEDERATIVO E A REFORMA TRIBUTÁRIA

Abstract

Este resumo analisa o impacto da EC 132/2023 no Pacto Federativo, especificamente sobre a retirada da competência dos Estados e Municípios de legislarem sobre ICMS e ISS. O foco é verificar se a remoção dessa competência, garantida pela CF/88, pode reduzir o bem-estar social devido à possível alocação ineficiente de recursos. O trabalho busca contribuir para a racionalidade e eficácia do sistema tributário brasileiro, discutindo o pacto federativo, carga tributária e responsabilidades dos atores envolvidos, considerando a extensão territorial, diversidade e diferenças regionais do Brasil. A metodologia inclui pesquisa documental, bibliográfica, telematizada, além de raciocínio dedutivo e qualitativo. Conclui-se que é necessário preservar a autonomia dos estados e municípios para evitar a quebra do Pacto Federativo e a inviabilização das gestões locais.