O direito internacional da propriedade intelectual: a relação da patente farmacêutica com o acesso a medicamentos

Abstract

A proteção ao direito ao acesso a medicamentos e ao direito às patentes farmacêuticas é realizada pela ordem internacional e ordem jurídica nacional. Ambas são complementares e harmônicas, eis que possuem por fundamento os Direitos Humanos, os quais são reconhecidos, no Brasil, como de natureza fundamental ao direito à vida, à dignidade e ao desenvolvimento sustentável. Como decorrência, as proteções oferecidas são semelhantes, ou seja, não se excluem, mas se complementam.