O direito internacional da propriedade intelectual: a relação da patente farmacêutica com o acesso a medicamentos

Abstract

SUMÁRIO: 1. O fundamento no comércio internacional e a necessária receptividade dos direitos humanos; 2. A Organização Mundial da Propriedade Intelectual; 3. O Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio; 4. A problemática relação do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio com os tratados bilaterais e regionais; 5. A Organização Mundial do Comércio como uma infeliz retórica?; 6. As licenças compulsórias; 7. A importação paralela; 8. Outras medidas que promovam a concorrência de genéricos; 9. Declaração de Doha sobre o Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio e a Saúde Pública; 10. Conclusão; 11. Bibliografia.