Políticas de desenvolvimento da infraestrutura para o saneamento básico no Brasil: empecilhos à execução das metas e limitação do acesso ao bem público

Abstract

O acesso à água potável e aos serviços que lhe cercam deve ser assegurado como um bem público de essencialidade vinculada à manutenção da vida. A relevância do tema está no fato de que se não forem adotadas políticas dialógicas quanto ao uso deste recurso natural é a própria condição humana que estará ameaçada de extinção. Dessa forma, busca-se demonstrar o papel do saneamento básico na proteção dos recursos hídricos, em especial, no que diz respeito a quantidade e qualidade da água, e a necessidade de sua expansão (universalização) por meio de uma prestação regionalizada e de uma eficiente regulação do setor. O Estado necessita de investimentos privados para garantir a implementação de novas obras de infraestrutura a fim de conferir o direito de acesso ao saneamento básico a milhares de brasileiros que ainda não contam com esse serviço público. Para tanto, faz-se necessário conferir maior segurança jurídica a tais contratos administrativos para que seja ampliado o número de investidores privados que tenham interesse em disputar este mercado com as empresas estatais e garantir soluções inovadoras para uma efetiva universalização deste serviço público.Recebido: 07.07.2021 | Aprovado: 14.12.2021