Base Nacional de Serviços Públicos do Brasil: sistematização e interoperabilidade de informações para o Governo Digital

Abstract

Com os avanços do Governo Digital no Brasil, bem como o enforcement trazido pela Lei Federal 13.460/2017 quanto a criação das Cartas de Serviços ao Usuário, de um lado, ampliou-se a oferta de informações sobre serviços públicos, por outro lado, essa oferta encontra-se dispersa em diversas plataformas e portais de serviços. Neste sentido, a Lei Federal 14.129/2021 instituiu a Base Nacional de Serviços Públicos visando sistematizar tais informações, mas sem especificar como esta Base pode ser estruturada de forma prática. Por meio de uma análise transversal de dados secundários, o presente artigo buscou-se sistematizar o status de oferta de informações sobre serviços públicos no Brasil, nos portais estaduais e federal, identificando os componentes para a Base Nacional de Serviços Públicos. A pesquisa evidencia a complexidade dessa oferta de informações, bem como propõe os componentes mínimos para a estruturação da Base Nacional de Serviços Públicos, discutindo os principais desafios para a sua consolidação no contexto brasileiro.