Os fluxos de migrações internacionais e as fronteiras impermeáveis: abordagem crítica às restrições ao processo de migrações voluntárias

Abstract

Este artigo analisa o fenômeno dos fl uxos migratórios internacionais, bem como das normas internacionais existentes para a proteção das pessoas. É demonstrado, de forma sucinta, o surgimento e evolução dessas normas componentes do sistema global de proteção dos direitos da pessoa humana. Do mesmo modo, é analisado o tratamento regional da matéria em dois blo- cos de integração econômica: Mercosul e União Europeia, os quais por es- sência, deveriam facilitar o movimento de livre circulação de pessoas. Numa perspectiva crítica, são propostas novas formas de abordagens para o tema, uma refl exão sobre o insufi ciente nível de proteção internacional que têm recebido os migrantes