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Poder discricionário no direito administrativo brasileiro

  • Silva A
Revista de Direito Administrativo (1990) 51-67
DOI: 10.12660/rda.v179.1990.46170
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Abstract

1. O Estado e a vinculação à Lei. 2. Conceito do poder discricionário. 3. Poder discricionário e conceitos jurídicos indeterminados. 4. Exercício e limites do poder discricionário. 5. Controle judicial do poder discricionário.

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Silva, A. do C. e. (1990). Poder discricionário no direito administrativo brasileiro. Revista de Direito Administrativo, 51–67. https://doi.org/10.12660/rda.v179.1990.46170

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