Sobre a participação privada na gestão e operação de prisões no Brasil: uma análise à luz da nova economia institucional

Abstract

De maneira geral, os atuais debates entre críticos e defensores da participação privada na gestão e operação de estabelecimentos penais têm sido marcados por argumentos que raramente incorporam, de forma cientificamente estruturada, aspectos ligados à eficiência e ao desempenho desta modalidade alternativa de provisão. Assim, como forma de discutir novos instrumentos para formulação de políticas públicas para o setor prisional, o presente trabalho busca compreender o potencial analítico da Nova Economia Institucional (NEI), no que se refere ao estudo dos limites de atuação do setor público na construção, gestão e operação de estabelecimentos penais no Brasil. Para tanto, após uma breve explanação sobre o quadro atual do sistema prisional brasileiro, com base nos ferramentais fornecidos pela Nova Economia Institucional desenvolvem-se proposições teóricas relacionadas à participação de atores privados no setor penitenciário.In general, the debates between critics and advocates of private participation in prison service rely on arguments that do not incorporate performance and efficiency matters. The present paper explores the contributions of New Institutional Economics (NIE) for discussing the limits of public and private sectors in the construction, operation and management of prisons, which might be useful to public policies design. For that, the paper describes the current scenario of the Brazilian correctional system. Based on the NIE framework, the paper presents some theoretical propositions related to private participation in prison sector.